Hoje na história

11.Sep.1990

Sancionada a lei de defesa do direito do consumidor brasileiro

A Lei 8.078, do Direito do Consumidor, era sancionada em um dia como este, no ano de 1990, com o objetivo de dispor sobre a proteção ao consumidor. A lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Collor. Também foi instituído o Código de Defesa do Consumidor.

 
De acordo com o parágrafo 4 da lei, "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Você pode ler a íntegra da Lei do Consumidor aqui.
 
 

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