Hoje na história

01.nov.1979

Regulamentada a Lei de Anistia no Brasil

No dia 1o. de novembro de 1979, o processo de redemocratização do Brasil deu um importante passo com a regulamentação por decreto da Lei de Anistia pelo presidente João Figueiredo. A lei já era um desejo da população, que pedia por uma anistia ampla e geral. Pessoas condenadas por terrorismo, assalto e sequestro não foram beneficiadas. De acordo com o Artigo 1 da lei, foi “concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundação vinculada ao Poder Público, aos servidores do Poder Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”. Além de libertar presos políticos, a lei possibilitou o retorno de anistiados ao funcionalismo público. A regulamentação da Lei da Anistia foi crucial na campanha pela liberdade, iniciada após entrar em vigor o AI-5, em 1968.

 


Imagem: By Governo do Brasil (Galeria de Presidentes) [Public domain], via Wikimedia Commons